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Na sexta-feira (06/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras têm a obrigação de compartilhar informações de seus clientes com os fiscos estaduais em operações que envolvem a arrecadação do ICMS por meios eletrônicos, como Pix, cartões de débito e crédito.
A decisão foi tomada em julgamento realizado no plenário virtual do STF, com um placar apertado de 6 votos a 5. A maioria dos ministros considerou constitucional o convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que impõe essa exigência às instituições financeiras.
Como isso pode afetar o empresário?
Isso pode representar um aumento no rigor da fiscalização tributária sobre os empresários, exigindo que estes estejam ainda mais atentos à conformidade fiscal. Embora possa gerar custos e preocupações, a medida também pode contribuir para uma maior formalização e transparência nas relações comerciais no Brasil.
Essa decisão pode trazer uma série de implicações:
- Maior Transparência Fiscal
- Necessidade de Conformidade Tributária
- Preocupações com o Sigilo Bancário
- Aumento de Custos Administrativo
- Incentivo à Formalização
Sobre o processo
O processo foi iniciado pelo Consif (Conselho Nacional do Sistema Financeiro), que solicitava a suspensão dos efeitos do convênio. O conselho argumentou que a medida obriga os bancos a fornecerem informações protegidas pelo sigilo bancário, alegando que isso implicaria em novas obrigações acessórias no recolhimento do ICMS.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, julgou que as normas são constitucionais, pois visam aprimorar a fiscalização dos fiscos estaduais e aumentar a eficiência na arrecadação tributária.
O Convênio Confaz-ICMS 134/16, estabelecido entre os governos estaduais membros do Confaz, determina que os bancos são obrigados a informar todas as transações feitas por pessoas físicas e jurídicas por meio de Pix, cartões de débito, crédito e outras formas eletrônicas no pagamento do ICMS.
Fonte: Folhapress e Jornal do Comercio
