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A Prefeitura de João Pessoa iniciou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026. A iniciativa permite que cidadãos e empresas fiquem em dia com o município, oferecendo condições especiais de renegociação que se estendem até o dia 10 de julho de 2026.
Descontos para pagamento à vista e parcelado
Para quem optar pelo pagamento à vista, a Prefeitura de João Pessoa concede até 90% de desconto nos juros e 80% nas multas. Há também a opção de parcelamento em até 7 vezes — desde que a última parcela seja paga até dezembro de 2026 —, com abatimentos de 70% nos juros e 60% nas multas.
O programa também concede 25% de desconto no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transmissões declaradas ou lançadas cujo pagamento ocorra dentro do prazo regulamentar do Refis. Sanções ligadas a edificações clandestinas ou irregulares possuem 30% de redução, válida apenas para quitação à vista.
Quais dívidas entram no programa?
O Refis 2026 abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Podem ser negociados:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Taxa de Coleta de Resíduos (TCR);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de não optantes do Simples Nacional;
- Multas aplicadas pelo Procon-JP, Meio Ambiente e fiscalização de construção.
O que não pode ser renegociado: ISS de empresas do Simples Nacional, Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), multas de trânsito e quaisquer infrações registradas após o dia 31 de maio de 2026.
Como realizar a negociação e obter desconto extra
A Secretaria da Receita Municipal priorizará o atendimento digital. Até o dia 18 de junho, as negociações devem ser feitas exclusivamente de forma online pelo Portal do Contribuinte. Contribuintes que utilizarem a plataforma para pagamentos à vista ganham mais 5% de desconto extra nas multas.
A partir do dia 19 de junho, a Prefeitura disponibilizará também o atendimento presencial no Centro Administrativo Municipal (CAM), situado no bairro de Água Fria.
